27/01/2010 - Nova lei padroniza atendimentos e serviços em Coqueiro Baixo
A nova Lei nº 667/2009, de 30/12/2009, reestrutura normas para a prestação de serviços à particulares e à empresas com equipamentos e máquinas rodoviárias do município e ou terceirizados e fixa a tabela de preços a partir de 1º de janeiro de 2010.
A nova lei estabelece:
- O atendimento dos serviços solicitados será na razão direta de sua necessidade, retorno de impostos, tipo de serviço, disponibilidade dos equipamentos rodoviários e viabilidade financeira do município, aprovação do setor de licenciamentos ambientais do Município e inexistência de débitos junto a municipalidade vencidos a mais de 120 dias;
- São isentos de pagamento os serviços prestados de terraplanagem para construção e ampliação de pocilgas, aviários, instalações para gado leiteiro, fornos de fumos, silagens, instalações e ampliações de Indústrias, pequenas reservas de água (açude e poços), estufas de hortifrutigranjeiros, abertura de estradas em propriedades rurais utilizadas no escoamento da produção e de serviços de detonações realizados nestas obras, aqui previstas, a serem realizadas com máquinas do município e ou terceirizadas;
- Os serviços de abertura de estradas em propriedades rurais não serão realizados com a máquina trator de esteiras e a isenção será de até três horas máquinas por ano, com desconto de 60% para as horas que excederem ao limite estabelecido, estando o atendimento condicionado ao retorno de impostos num prazo máximo de até seis meses;
- Serão custeados até 120 metros lineares de detonação nos locais do investimento e de no mínimo 100 metros de comprimento;
- Todo o contribuinte terá desconto de 60% por hora/máquina quando os serviços forem feitos em sua propriedade, com desconto limitado em até 10 horas para os serviços realizados com a máquina trator de esteiras, acima deste limite de horas o proprietário pagará o valor integral da hora/máquina;
Fonte: Folha Coqueirense
